Preâmbulo
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da Loja das Caricaturas, bem como a aquisição de produtos e a contratação de serviços disponibilizados através da loja online.
A Loja das Caricaturas, é a designação comercial utilizada por Ricardo Campos, doravante designada simplesmente por "Loja das Caricaturas", dedica-se à criação de caricaturas, ilustrações, cartoons, retratos personalizados e outros trabalhos gráficos produzidos por encomenda, em formato digital ou físico.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
Sempre que necessário, os presentes Termos e Condições deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas no website.
1. Identificação do Prestador de Serviços
A Loja das Caricaturas é a designação comercial utilizada por:
Ricardo Campos
NIF: 217869920
Morada:
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 17
5155-233 Freixo de Numão
Portugal
E-mail:
geral@lojadascaricaturas.pt
Telefone:
937 462 847
Website:
www.lojadascaricaturas.pt
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam todas as relações comerciais estabelecidas entre a Loja das Caricaturas e os seus Clientes relativamente à encomenda de caricaturas, ilustrações, cartoons, retratos personalizados, produtos personalizados e restantes serviços disponibilizados através do website.
Salvo indicação em contrário, todas as encomendas realizadas através do website ficam sujeitas às presentes condições.
3. Aceitação das Condições
Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara que:
· possui capacidade legal para contratar;
· aceita integralmente os presentes Termos e Condições;
· confirma que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
· reconhece que os trabalhos são produzidos de forma personalizada de acordo com as informações e materiais fornecidos.
Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição constante do presente documento, não deverá efetuar qualquer encomenda.
4. Encomendas
As encomendas deverão ser efetuadas através do website oficial da Loja das Caricaturas ou através dos meios expressamente disponibilizados para esse efeito.
A produção apenas terá início quando se encontrem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
· confirmação da encomenda;
· receção do pagamento integral;
· receção de todas as fotografias e restantes elementos necessários;
· esclarecimento de todas as dúvidas relativas ao trabalho solicitado.
Sempre que algum destes elementos esteja em falta, o prazo de execução ficará automaticamente suspenso até à respetiva regularização.
A Loja das Caricaturas reserva-se o direito de solicitar fotografias adicionais ou esclarecimentos sempre que considere que os elementos enviados não permitem garantir a qualidade do trabalho.
5. Fotografias e Materiais Fornecidos pelo Cliente
O Cliente declara ser titular dos direitos necessários para utilizar e enviar todas as fotografias, imagens, logótipos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados para a realização da encomenda.
O Cliente assume inteira responsabilidade por quaisquer reclamações apresentadas por terceiros relacionadas com os materiais enviados.
A Loja das Caricaturas não tem obrigação de verificar a titularidade dos direitos sobre os materiais fornecidos pelo Cliente.
A qualidade final do trabalho depende diretamente da qualidade das fotografias recebidas.
Sempre que as fotografias apresentem baixa resolução, má iluminação, elementos ocultos, filtros excessivos ou qualquer outra limitação técnica, a Loja das Caricaturas não poderá ser responsabilizada por eventuais limitações na representação final.
Sempre que necessário, poderão ser solicitadas novas fotografias antes do início da produção.
Na ausência dessas fotografias, a Loja das Caricaturas reserva-se o direito de recusar a encomenda ou executar o trabalho exclusivamente com base nos elementos disponíveis.
6. Natureza Artística dos Trabalhos
As caricaturas constituem interpretações artísticas personalizadas.
A representação das pessoas retratadas poderá incluir exageros intencionais de determinadas características físicas, expressões ou proporções, fazendo parte da natureza artística da caricatura.
O Cliente reconhece que diferenças decorrentes da interpretação artística não constituem defeito do trabalho nem fundamento para pedido de reembolso, desde que a encomenda corresponda ao tema contratado e às fotografias fornecidas.
O gosto pessoal ou preferências estéticas não constituem motivo para resolução do contrato.
7. Utilização de Ferramentas Tecnológicas e Inteligência Artificial
A Loja das Caricaturas poderá recorrer a ferramentas digitais, incluindo sistemas de Inteligência Artificial (IA), exclusivamente como instrumentos de apoio ao processo criativo, pesquisa, composição, edição, otimização técnica, tratamento de imagem e outras tarefas auxiliares.
A conceção da obra, direção artística, seleção estética, interpretação criativa, composição final, revisão e validação de todos os trabalhos são sempre efetuadas pela Loja das Caricaturas.
A utilização destas ferramentas constitui apenas um meio de apoio técnico e não altera a autoria intelectual, a originalidade nem a natureza personalizada das obras produzidas.
O Cliente reconhece e aceita que a utilização de ferramentas tecnológicas faz parte dos métodos modernos de produção artística, não constituindo, por si só, o objeto contratado nem reduzindo o valor artístico ou criativo do trabalho realizado.
A metodologia, técnicas e ferramentas utilizadas durante o processo de criação constituem informação confidencial e fazem parte do know-how da Loja das Caricaturas, não integrando o objeto da prestação de serviços contratada.
8. Trabalhos Personalizados
Todos os trabalhos produzidos pela Loja das Caricaturas são executados de acordo com as especificações fornecidas pelo Cliente.
Cada caricatura ou ilustração constitui uma obra personalizada, criada exclusivamente para uma determinada encomenda.
Por esse motivo, depois de iniciado o processo de produção, deixa de ser possível exercer o direito de livre resolução previsto para contratos celebrados à distância, nos termos da legislação aplicável aos bens manifestamente personalizados.
Caso o Cliente pretenda cancelar uma encomenda antes do início da produção, a Loja das Caricaturas analisará o pedido e poderá proceder ao respetivo reembolso, deduzindo eventuais custos administrativos ou financeiros já suportados.
Depois de iniciada a produção não existe lugar à devolução dos valores pagos, salvo quando a lei imponha solução diferente.
9. Aprovação do Trabalho
Sempre que a natureza da encomenda o justifique, poderá ser enviada ao Cliente uma pré-visualização do trabalho.
A pré-visualização destina-se exclusivamente à verificação da correta representação das pessoas, objetos, textos e demais elementos previamente contratados.
Não se destina à alteração do conceito artístico nem à reformulação integral da obra.
O Cliente deverá comunicar eventuais correções no prazo máximo de cinco dias úteis.
Na ausência de resposta dentro desse prazo, considera-se que o trabalho foi aceite para conclusão.
10. Alterações Incluídas
Cada encomenda inclui até duas rondas de pequenas alterações sem custos adicionais, desde que respeitem o pedido inicialmente efetuado.
Consideram-se pequenas alterações, entre outras:
· correção de um detalhe facial;
· alteração de cor de roupa;
· correção de texto;
· pequenos ajustes de objetos;
· correção de elementos previamente indicados.
Não são consideradas pequenas alterações:
· mudança de fotografia principal;
· alteração da pose;
· substituição de pessoas;
· mudança do tema;
· alteração completa do cenário;
· alteração do conceito artístico;
· inclusão de novos elementos não contratados.
Pedidos desta natureza serão considerados trabalhos adicionais e poderão implicar novo orçamento.
11. Informações Omitidas pelo Cliente
Todos os elementos que devam integrar o trabalho deverão ser comunicados antes do início da produção.
Caso o Cliente apenas solicite a inclusão de pessoas, animais, objetos, roupas, logótipos, veículos, textos ou outros elementos depois de iniciado ou concluído o trabalho, a Loja das Caricaturas poderá cobrar os respetivos custos adicionais.
A Loja das Caricaturas não poderá ser responsabilizada por omissões imputáveis ao Cliente.
12. Prazos de Execução
Os prazos comunicados ao Cliente são meramente indicativos.
O prazo apenas começa a contar após:
· confirmação da encomenda;
· pagamento integral;
· receção de todos os elementos necessários.
Sempre que o Cliente demore a responder a pedidos de esclarecimento ou aprovação, o prazo ficará automaticamente suspenso durante esse período.
A Loja das Caricaturas envidará todos os esforços para cumprir os prazos indicados, não podendo, contudo, garantir datas exatas quando ocorram circunstâncias excecionais ou imprevisíveis.
13. Trabalhos Urgentes
Os pedidos com carácter urgente apenas serão aceites mediante confirmação expressa da Loja das Caricaturas.
A aceitação de uma encomenda urgente poderá implicar um custo adicional previamente comunicado ao Cliente.
O incumprimento de prazos provocado por atraso na entrega de fotografias, alterações sucessivas, falta de resposta do Cliente ou qualquer facto que lhe seja imputável afasta qualquer responsabilidade da Loja das Caricaturas.
14. Cancelamentos
Os pedidos de cancelamento deverão ser apresentados por escrito.
Caso o trabalho ainda não tenha sido iniciado, a Loja das Caricaturas analisará a possibilidade de cancelamento.
Depois de iniciado o processo criativo não haverá lugar à devolução dos montantes pagos, uma vez que se trata de um serviço personalizado desenvolvido especificamente para o Cliente.
A simples desistência da encomenda não confere direito a qualquer indemnização ou reembolso.
15. Recusa de Encomendas
A Loja das Caricaturas reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que:
· viole a legislação portuguesa;
· promova violência;
· contenha conteúdos discriminatórios;
· incentive ao ódio;
· utilize indevidamente direitos de terceiros;
· infrinja direitos de autor ou marcas registadas;
· seja suscetível de afetar o bom nome da Loja das Caricaturas.
Nestes casos será efetuado o reembolso das quantias eventualmente pagas, desde que a produção ainda não tenha sido iniciada.
16. Direitos de Autor
Todos os direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade intelectual e demais direitos legalmente reconhecidos sobre as caricaturas, ilustrações, cartoons, retratos, composições gráficas e restantes obras produzidas pela Loja das Caricaturas pertencem exclusivamente a Ricardo Campos, salvo quando exista acordo escrito em contrário.
A aquisição de um trabalho não implica a transmissão da titularidade dos respetivos direitos de autor.
A venda corresponde exclusivamente ao fornecimento da obra final e da licença de utilização prevista nos presentes Termos e Condições.
17. Licença de Utilização
Salvo indicação expressa em contrário, a Loja das Caricaturas concede ao Cliente uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, intransmissível e sem direito de sublicenciamento.
Esta licença permite ao Cliente utilizar o trabalho para fins privados, nomeadamente:
· impressão;
· oferta;
· decoração;
· utilização em redes sociais pessoais;
· utilização em convites;
· utilização em lembranças;
· utilização familiar.
Qualquer utilização diferente carece de autorização escrita.
18. Utilização Comercial
Considera-se utilização comercial qualquer utilização destinada, direta ou indiretamente, à obtenção de benefício económico.
Nomeadamente:
· publicidade;
· campanhas de marketing;
· merchandising;
· embalagens;
· produtos para venda;
· livros;
· revistas;
· websites empresariais;
· logótipos;
· identidade visual;
· anúncios;
· televisão;
· plataformas digitais.
Estas utilizações dependem sempre da aquisição de licença comercial específica.
19. Trabalhos para Empresas
Sempre que a encomenda seja realizada por empresas, clubes, associações, autarquias, escolas ou outras entidades coletivas, a utilização da obra ficará limitada ao fim expressamente contratado.
Qualquer utilização adicional poderá implicar novo licenciamento.
20. Proibição de Reprodução
Sem autorização escrita da Loja das Caricaturas é proibido:
· reproduzir;
· copiar;
· modificar;
· adaptar;
· vetorizar;
· colorir novamente;
· eliminar assinatura;
· transformar em logótipo;
· utilizar parcialmente;
· criar obras derivadas;
· vender;
· revender;
· sublicenciar;
· disponibilizar em bancos de imagens
. digitalizar
. utilizar para treino de modelos
. extrair elementos gráficos.
21. Utilização para Inteligência Artificial
É expressamente proibida a utilização das caricaturas, ilustrações ou quaisquer outros trabalhos produzidos pela Loja das Caricaturas para treino, desenvolvimento, aperfeiçoamento ou alimentação de sistemas de Inteligência Artificial, bases de dados de machine learning ou tecnologias equivalentes, sem autorização escrita.
22. NFT e Blockchain
Os trabalhos não poderão ser convertidos em NFT, tokens digitais ou qualquer outra forma de registo baseado em blockchain sem autorização escrita da Loja das Caricaturas.
23. Portefólio
Salvo comunicação escrita do Cliente efetuada antes do início da produção, a Loja das Caricaturas poderá utilizar imagens dos trabalhos concluídos para:
· website;
· redes sociais;
· divulgação institucional e comercial;
· exposições;
· concursos;
· apresentações;
· portefólio;
· materiais promocionais.
Quando solicitado pelo Cliente por motivos devidamente fundamentados, a Loja das Caricaturas compromete-se a respeitar a confidencialidade do trabalho.
24. Ficheiros Editáveis
Os ficheiros de trabalho, esboços, PSD, AI, SVG, Procreate, Affinity, Clip Studio e restantes ficheiros editáveis não fazem parte do objeto da venda.
Salvo acordo escrito em contrário, apenas será entregue o ficheiro final correspondente ao produto adquirido.
25. Declarações Falsas sobre o Processo Criativo
O Cliente compromete-se a não divulgar, publicar ou apresentar como verdadeiras informações falsas ou manifestamente enganosas relativamente ao processo de criação das obras produzidas pela Loja das Caricaturas, nomeadamente quanto à sua autoria, originalidade ou metodologia de produção, quando tais declarações sejam suscetíveis de prejudicar o bom nome, a reputação ou a atividade da Loja das Caricaturas.
A presente cláusula não limita o direito do Cliente de expressar opiniões ou críticas, desde que estas sejam formuladas de boa-fé, correspondam à realidade conhecida e respeitem a legislação aplicável.
26. Preços
Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis à data da encomenda.
A Loja das Caricaturas reserva-se o direito de alterar os preços dos seus produtos e serviços a qualquer momento, não produzindo essas alterações efeitos sobre encomendas já confirmadas e integralmente pagas.
27. Pagamentos
A produção de qualquer encomenda apenas terá início após confirmação do pagamento integral.
Os meios de pagamento disponibilizados encontram-se identificados no website.
Sempre que o pagamento seja efetuado por transferência bancária, a Loja das Caricaturas poderá solicitar o respetivo comprovativo para agilizar a validação da encomenda.
Enquanto o pagamento não for confirmado, a encomenda permanecerá pendente.
28. Entregas
As encomendas físicas serão expedidas através da transportadora ou serviço postal escolhido pela Loja das Caricaturas.
Os prazos de entrega comunicados pelos operadores de transporte são meramente indicativos.
Após a entrega da encomenda ao operador de transporte, a Loja das Caricaturas compromete-se a prestar toda a colaboração razoavelmente necessária para acompanhar e resolver eventuais incidentes no transporte, sem prejuízo da responsabilidade própria do transportador.
A Loja das Caricaturas não poderá ser responsabilizada por atrasos, greves, falhas logísticas, extravios ou outros acontecimentos imputáveis ao transportador, sem prejuízo da assistência prestada ao Cliente na resolução dessas situações.
Os trabalhos digitais serão disponibilizados através do endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente ou por outro meio previamente acordado.
29. Garantia
Sempre que legalmente aplicável, os produtos beneficiam das garantias previstas na legislação portuguesa.
Tratando-se de trabalhos personalizados de natureza artística, não constitui defeito qualquer diferença decorrente da interpretação criativa da obra, desde que esta respeite as especificações contratadas.
30. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Loja das Caricaturas limita-se aos danos diretamente resultantes do incumprimento das obrigações contratuais que lhe sejam legalmente imputáveis.
Em nenhuma circunstância poderá a Loja das Caricaturas ser responsabilizada por:
· lucros cessantes;
· perdas indiretas;
· danos consequenciais;
· perda de oportunidades de negócio;
· utilização indevida dos trabalhos por terceiros;
· erros resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
· atrasos imputáveis ao Cliente ou ao operador de transporte;
· indisponibilidade temporária de serviços de internet, energia elétrica ou plataformas tecnológicas.
A presente cláusula aplica-se sem prejuízo dos direitos imperativamente reconhecidos aos consumidores pela legislação em vigor.
31. Força Maior
A Loja das Caricaturas não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento resulte de acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, designadamente:
· catástrofes naturais;
· incêndios;
· inundações;
· pandemias;
· greves;
· conflitos armados;
· falhas generalizadas de energia;
· falhas de comunicações eletrónicas;
· ataques informáticos;
· indisponibilidade de plataformas tecnológicas essenciais;
· quaisquer outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
Enquanto subsistirem essas circunstâncias, os prazos contratuais consideram-se suspensos.
32. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), com a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão das encomendas, faturação, comunicação com os Clientes, cumprimento de obrigações legais e, quando exista consentimento, ao envio de comunicações comerciais.
A Política de Privacidade integra os presentes Termos e Condições.
33. Alterações aos Termos e Condições
A Loja das Caricaturas poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário por motivos legais, técnicos ou comerciais.
As alterações não produzirão efeitos relativamente às encomendas já confirmadas, salvo quando resultem de imposição legal.
34. Invalidade Parcial
A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente eficazes.
35. Reserva de Aceitação de Encomendas
A Loja das Caricaturas reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer encomenda, antes do início da sua execução, sempre que considere, de forma fundamentada, que o respetivo conteúdo:
• viole a legislação aplicável;
• infrinja direitos de autor, direitos de propriedade industrial, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros;
• contenha conteúdos difamatórios, discriminatórios, obscenos, ofensivos, violentos ou suscetíveis de promover o discurso de ódio;
• possa induzir terceiros em erro quanto à autoria, identidade ou legitimidade da obra;
• possa comprometer a imagem, reputação, valores ou atividade da Loja das Caricaturas;
• seja contrário aos princípios éticos e profissionais seguidos pela Loja das Caricaturas.
Sempre que a encomenda seja recusada antes do início da produção, o Cliente será informado da decisão e terá direito ao reembolso integral dos montantes eventualmente pagos.
Caso a produção já tenha sido iniciada, aplicar-se-ão as regras de cancelamento previstas nos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
36. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
37. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais.
A informação atualizada sobre as entidades competentes encontra-se disponível no Portal do Consumidor.
38. Contactos
Loja das Caricaturas
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 17
5155-233 Freixo de Numão
Portugal
E-mail: geral@lojadascaricaturas.pt
Telefone: 937 462 847
Website: www.lojadascaricaturas.pt